O Governo aprovou a nova lei anti-tabaco que vem aumentar as restrições ao fumo e à venda de produtos de tabaco. Saiba o que vai mudar.
Com o objetivo de promover a saúde pública e contribuir para uma geração livre de tabaco até 2040, o Governo divulgou a Proposta de Lei com várias restrições ao fumo e venda de tabaco. A proposta de alteração à Lei do Tabaco (a quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto), já aprovada em Conselho de Ministros a 11 de maio de 2023, será submetida pelo Governo à Assembleia da República. Descubra quais são as novas regras propostas.
Nova lei anti-tabaco – Perguntas e respostas
Para que entenda melhor quais são as principais propostas de alteração à lei em vigor, deixamos a seguir algumas perguntas e respostas disponibilizadas no portal do Governo.
1) Quais são as as principais alterações?
- Proibição de venda de produtos de tabaco aquecido que tenham aromatizantes nos seus componentes;
- As embalagens de tabaco aquecido passarão a apresentar advertências de saúde combinadas, com texto e fotografia, tal como já acontece nas embalagens de tabaco convencional;
- Passa a ser proibido fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público em geral ou de uso coletivo, tais como estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de ensino (incluindo o ensino superior e dos centros de formação profissional), recintos desportivos, piscinas públicas, parques aquáticos, estações, paragens e apeadeiros dos transportes públicos;
- Extensão da proibição da venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar;
- As máquinas de venda automática passam a poder ser instaladas apenas em locais a mais de 300 metros de locais destinados a menores de 18 anos e de todos os estabelecimentos de ensino;
- Redução da publicidade, promoção e patrocínio dos produtos de tabaco com o objetivo de desincentivar a experimentação, o consumo e a dependência destes produtos.
2) Vão deixar de existir os espaços para fumadores?
Não. A Proposta de Lei “institui a proibição da criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde já é proibido fumar nas áreas fechadas, excetuando-se os aeroportos, as estações ferroviárias, as estações rodoviárias de passageiros e as gares marítimas e fluviais.” Está previsto que esta proibição entre em vigor a partir de outubro de 2023. Os recintos que já possuem estes espaços, nomeadamente os estabelecimentos de restauração e similares, poderão mantê-los até 2030.
3) Vai ser possível continuar a fumar nas esplanadas de restaurantes e bares?
O Governo propõe “a proibição de fumar nos restaurantes, bares e espaços de dança e similares, quer no interior, quer nas esplanadas ou pátios exteriores que estejam cobertos ou delimitados por paredes ou outro tipo de estruturas, fixas ou amovíveis, de pátios interiores, de terraços e de varandas, bem como junto de portas e janelas destes estabelecimentos.”
4) A venda automática de tabaco continuará a ser possível?
A venda automática continuará a ser possível em estabelecimentos especializados de comércio a retalho de tabaco e aeroportos, estações ferroviárias, rodoviárias de passageiros e gares marítimas e fluviais. “A proposta prevê um período transitório que permite aos operadores económicos adaptarem-se às alterações introduzidas, com efeitos a partir de janeiro de 2025.”
5) Vai ser proibido fumar nos festivais de música?
O Governo propõe apenas a proibição da promoção e da venda de tabaco nestes recintos.
6) O que muda já em 2023?
Segundo o Governo, e por força do cumprimento das obrigações decorrentes do direito da União Europeia, a partir de 23 de outubro de 2023:
- Passa a ser proibida a venda de produtos de tabaco aquecido que tenham componentes que alterem o odor ou o sabor destes produtos;
- As embalagens de tabaco aquecido passam a apresentar advertências de saúde combinadas, texto e fotografia,
- Passa a ser proibido fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público em geral ou de uso coletivo.
Está previsto que as restantes alterações entrem em vigor de forma gradual para dar tempo aos comerciantes de se adaptarem. O objetivo é “diminuir os estímulos ao consumo e contribuir para uma geração livre de tabaco até 2040”.
_
Quer receber os nossos artigos em primeira mão? Junte-se ao nosso grupo de WhatsApp ou Telegram!